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🚨 Entenda o Marco Regulatório do Saneamento Básico

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26 de janeiro de 2026
O Marco Regulatório do Saneamento Básico é uma LEI FEDERAL. Isso significa que não cabe ao prefeito ou a prefeitura se ela será aplicada ou não. Assim como acontece com outras legislações federais e estaduais, o município não tem poder legal para alterar ou impedir sua execução.
O que está ao nosso alcance é acompanhar, fiscalizar e cobrar para que as obras sejam realizadas com o menor impacto possível na vida da população, com planejamento, diálogo e respeito aos moradores. Além de trabalhar junto aos órgãos reguladores para oferecer as melhores soluções para nossa realidade, bem como a modicidade tarifária que garanta equilíbrio e condições para população.
Seguiremos trabalhando para minimizar transtornos, cobrar prazos, qualidade e garantir que a cidade não seja prejudicada.
Fonte : Imprensa Prefeitura de Panambi

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