A expansão da justiça negocial no processo penal brasileiro - Agora Já -

A expansão da justiça negocial no processo penal brasileiro

Foto: Internet/Divulgação
16 de julho de 2020

Desde o advento da Lei 9.099 em 1995, quando criou-se a possibilidade da suspensão condicional do processo e da transação penal, já há uma certa abertura para negociação no processo penal, mesmo que reduzida a alguns casos. Posterior a isso tivemos a delação premiada, o acordo de leniência, e agora, recentemente, a Lei 13.964/19 – Pacote Anticrime, trouxe mecanismos que visam ampliar a justiça negocial, isto é, resolver determinados crimes afora do judiciário, não sem a sua observação, mas com maior liberdade de diálogo entre as partes.

Falo aqui especificadamente do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, mediante o qual as partes (Investigado e Ministério Público) poderão discutir meios diversos à prisão para reprimir certos delitos. Este instrumento será cabível em quase 80% dos crimes previstos no Código Penal, fora as leis especiais, abrindo um grande leque de oportunidade de resolução negocial. O professor Aury Lopes Jr. (PUC-RS), diz que que isso pode representar um verdadeiro “desentulhamento” da justiça criminal brasileira.

Este acordo poderá ser oferecido desde que o acusado (a) confesse a prática, (b) o crime não tenha sido cometido mediante violência ou grave ameaça, (c) e a pena mínima seja inferior a quatro anos. Preenchidos estes requisitos, o Ministério Público poderá propor o acordo e as condições para serem cumpridas pelo investigado, dentre elas: reparar o dano ou restituir a coisa à vítima (se possível), renunciar a bens e valores proventos do crime, prestar serviço à comunidade por período correspondente a pena mínima cominada, diminuída de 1 a 2/3, pagar prestação pecuniária ou cumprir outra medida indicada pelo MP. É necessário que as condições impostas sejam suficientes para reprovação e prevenção do delito.

Cumprido fielmente o acordo, extingue-se a punibilidade e não constará na folha de antecedentes criminais do investigado. Caso ele descumpra as cláusulas, o MP poderá ofertar a denúncia. Importante ressaltar que dentre as causas impeditivas do oferecimento do acordo estão os crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou contra a mulher por condição do sexo feminino.

De acordo com os últimos dados divulgados pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), o Brasil possui uma população carcerária com mais de 773 mil detentos, ao mesmo tempo que há um déficit de 312 mil vagas. Ainda, dentre o número total, 33% são presos provisórios, ou seja, presos sem uma condenação. Segundo levantamento do TCU, um detento custa em média 23 mil reais por ano para o Estado, e desta forma o país precisaria investir 97 bilhões em 18 anos consecutivos para acabar com o déficit de vagas prisionais, reformar as unidades precárias e ter um sistema a pleno funcionamento.

Neste cenário, o acordo de não persecução penal surge como um instrumento que pode ajudar na redução deste déficit, e representar uma nova forma de resolução de delitos. Como já escrevemos em coluna anterior, entendemos que o cárcere deve ser guardado aos casos mais extremos, e as pessoas que realmente oferecem risco à sociedade, devido ao fato de que existem outras medidas de se reprimir certos crimes. A política criminal de evitar o encarceramento em massa, presente em vários países evoluídos, parece finalmente estar aterrissando em solo brasileiro.

Kalebi Arruda, advogado criminalista.


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