A importância dos programas de Compliance na gestão de riscos das empresas - Agora Já -

A importância dos programas de Compliance na gestão de riscos das empresas

Foto: Internet/Divulgação
9 de julho de 2020

Um tema que vem tendo cada vez mais destaque no mundo corporativo é o compliance, principalmente posterior a Lei nº 12.846/13 – Lei Anticorrupção, e após as grandes operações atingirem as empresas, como a Lava Jato por exemplo. Esta lei dispõe sobre a “responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira e outras providências”.

Dentre as sansões estão presentes multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto, perdimento de bens, suspensão ou interdição das atividades, proibição de receber subsídios de órgãos públicos e etc. A norma prevê em seu art. 7º, inc. VIII, que a existência de programas internos de integridade será levada em consideração na aplicação das sansões, surge então, a figura do compliance.

Este mecanismo é estabelecido a partir de uma análise de perfil e riscos, com a elaboração de um código de ética e condutas, treinamentos, canal de denúncia, relatórios e comitê de fiscalização. A análise é feita de acordo com o objetivo do programa, no caso do criminal compliance, por exemplo, será feita uma identificação dos possíveis crimes a serem cometidos no âmbito empresarial.

Este departamento monitora constantemente as condutas e práticas realizadas dentro da empresa, visando garantir um ambiente ético e integro. Diferente da atuação tradicional que ocorre posterior ao cometimento dos crimes, o papel aqui é evitar que o delito ocorra. Além deste, há programas de integridade voltados a outras esferas, como a civil, administrativa e trabalhista.

Faz-se necessário a implementação de programas de integridade nas empresas, não só por se tratar de uma gestão de riscos, mas também pelo fato de ser uma espécie de higienização ética, que além da segurança jurídica, passa uma imagem de credibilidade ao mercado. Se torna mais prudente a negociação com uma empresa limpa, onde se tem a certeza de um negócio seguro.

Entretanto, cabe o alerta, de nada adianta um compliance meramente formal, o Decreto nº 8.420/15 regula os padrões destes programas e como devem ser aplicados para serem levados em consideração. É fundamental que as boas práticas sejam efetivamente incorporadas pela empresa e as rotinas temerárias sejam abolidas. Como bem disse o Ministro do STF, Marco Aurélio Mello: “não precisamos de mais leis, mas sim de um banho de ética”.

*Kalebi Arruda, advogado criminalista.


(55) 3375-8899, (55) 99118-5145, (55) 99119-9065

Entre em contato conosco

    Copyright 2017 ® Agora Já - Todos os direitos reservados
    error: Conteúdo protegido! Cópia proibida.