Coluna Penal | O novo Coronavírus e seus aspectos penais - Agora Já -

Coluna Penal | O novo Coronavírus e seus aspectos penais



Advogado criminalista fala sobre alguns dos crimes que podem ser cometidos durante o período de calamidade pública causado pela pandemia Covid-19.

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2 de abril de 2020

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Televisão, jornais, redes sociais, grupos de WhatsApp, não importa para onde você olhe, onde quer que você esteja – e eu espero que esteja em casa – só se fala em uma coisa: o novo Coronavírus.

O vírus Covid-19, classificado pela Organização Mundial da Saúde como pandemia, tem sido notícia em todos os canais de comunicação, devido às inúmeras mortes que tem causado no mundo inteiro, desde dezembro de 2019, quando surgiu pela primeira vez na cidade de Wuhan na China.

Além das consequências causadas a saúde das pessoas, é necessário ilustrar que, o descumprimento de medidas determinadas pelo Poder Público visando proteger a saúde da população pode configurar crime previsto em nossa legislação. Sem a intenção de esgotar a matéria, trago alguns pontos específicos relacionados aos crimes que podem ser cometidos em decorrência do cenário atual, tal como se ilustrará a seguir:

 

INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA – ART. 268 DO CÓDIGO PENAL:

“Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.

PENA: detenção de um mês a um ano, e multa. A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro”

Este crime consiste em desrespeitar uma determinação dada pelo Poder Público, via Lei específica, Decreto, Portaria ou afins, que visam impedir a propagação de doença contagiosa. Trata-se de uma norma penal em branco, pois é vinculada a outra norma (determinada pelo Poder Público) para que tenha efetividade.

No Brasil, em 6 de fevereiro de 2020, foi publicada a Lei nº 13.979 que trouxe as medidas a serem adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus, como o isolamento social e quarentena, previstos no art. 3º, incisos I e II respectivamente, desta Lei. Ainda, foi publicada, no dia 11 de março, a Portaria 356, reforçando a determinação das normas de isolamento e prevenção. E por último e mais importante, no dia 17 de março, a Portaria Interministerial número 5, determinou em seus artigos 4º e 5º, que o descumprimento das determinações dadas pelo Poder Público via Decreto, seja de isolamento ou quarentena, caracteriza o delito previsto no art. 268 do Código Penal.

Importante destacar que se trata de um crime de perigo abstrato, logo não há necessidade de ocorrer a propagação da doença contagiosa, basta o simples fato de descumprir a determinação dada pelo poder público para que se caracterize o delito.

 

OMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DOENÇA – ART. 269 DO CÓDIGO PENAL:

“Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória.

PENA: detenção, de seis meses a dois anos, e multa.”

 O vírus Covid-19 está presente na Lista Nacional de Notificação Compulsória, dessa forma, é caracterizado o crime deste artigo no caso de médico diagnosticar paciente com esta doença e deixar de comunicar à autoridade pública competente. Importante mencionar que este crime só poderá ser praticado por médico, não concorrendo para o mesmo outros profissionais da saúde.

 

FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS – ART. 273 DO CÓDIGO PENAL:

“Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

PENA – reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa. § 1º – Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado.”

 Este delito pode ser verificado em caso de fabricação falsa de álcool gel, por exemplo. Pratica o crime quem adultera o produto de qualquer forma (seja aparência ou deterioração) diminuindo a sua qualidade. Como se trata de um crime de perigo abstrato considera-se consumado independentemente de o produto adulterado já ter sido colocado à venda ou não.

 

SUBTRAÇÃO, OCULTAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE MATERIAL DE SALVAMENTO – ART. 257 DO CÓDIGO PENAL:

“Subtrair, ocultar ou inutilizar, por ocasião de incêndio, inundação, naufrágio, ou outro desastre ou calamidade, aparelho, material ou qualquer meio destinado a serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento; ou impedir ou dificultar serviço de tal natureza.

PENA: reclusão, de dois a cinco anos, e multa.” (grifo nosso)

Enquadra-se neste crime quem, por exemplo, subtrai álcool gel ou máscaras de hospitais, porém, é necessário que o delito ocorra em uma das situações especificadas no artigo, tal como a situação de calamidade pública que vivemos atualmente. Caso contrário, em circunstâncias normais, poderá ser tipificado como crime de furto do art. 155 do Código Penal.

 

AGRAVANTE DE PENA EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA – ART. 61, II, ALÍNEA J DO CÓDIGO PENAL:

“São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime.

II – ter o agente cometido o crime: 

J) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;” (grifo nosso)

Importante ressaltar que, além dos crimes citados anteriormente, há ainda a possibilidade de haver agravante de pena em outros crimes cometidos, durante o estado de calamidade pública, embora seja algo que dependa de interpretação do fato específico (se valer de facilidades decorrentes do momento de calamidade para cometer um crime, por exemplo).

Por fim, é importante destacar a necessidade de que as normas impostas pelo Poder Público, neste momento crítico, sejam cumpridas pela população, a fim de evitar sansões penais e também visando, principalmente, o bem geral de saúde pública.

 

(*) Kalebi Arruda

Advogado Criminalista – OAB/RS 118.909


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