Coluna Penal | Decisões do Judiciário devem ser rebatidas por meios judiciais - Agora Já -

Coluna Penal | Decisões do Judiciário devem ser rebatidas por meios judiciais

Foto: Imagem meramente ilustrativa
29 de maio de 2020

Nas últimas semanas tivemos uma grande reviravolta, e agora temos o Presidente da República, um ex-Ministro da Justiça, um Ministro da Educação, deputados, empresários e diversos militantes políticos sendo investigados. O ponto em comum entre eles? Todos têm direito à ampla defesa, ao contraditório e as garantias fundamentais. Todos têm direito a uma investigação justa, e ao devido processo legal.

E falando em devido processo legal, há de se ressaltar que, no momento em que não se concorda com uma investigação ou com determinada ordem judicial, deve-se rebate-la com os devidos meios legais.

O exemplo disso é o recente caso da intimação do Ministro Abraham Weintraub para depor sobre suas declarações na famosa reunião ministerial. Ele não concordou com essa determinação, e o que fez? Impetrou um Habeas Corpus demonstrando suas divergências e tentou, legalmente, questionar esta decisão. Questionou da maneira correta, usando dos remédios judiciais, como deve ser.

O que podemos tirar deste exemplo é que, quando não se concorda com uma determinação judicial, é preciso que se usem meios legais para questioná-la. Não é necessário que se ameace usar de “meios enérgicos”, incentivando atos radicais, afrontando a democracia, somente por discordância. Vivemos em um país onde existem meios para debater democraticamente aquilo que não concordamos.

Além disso, é necessário que uma coisa fique clara: qualquer pessoa está sujeita a uma investigação. Sed lex, dura lex – a lei é dura, mas é a lei. E é para todos.

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*Kalebi Arruda – Advogado criminalista OAB/RS 118.909


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