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Com texto fatiado, Congresso promulga PEC dos Precatórios e viabiliza pagamento do Auxílio Brasil



Acordo para que o texto fosse validado em sessão solene foi firmado na noite de terça, mas ainda não havia consenso entre os técnicos das duas Casas

Foto: Alina Souza
8 de dezembro de 2021

O Congresso promulgou, na tarde desta quarta-feira, os pontos em comum da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios — dívidas da União reconhecidas pela Justiça. O acordo para que o texto fosse validado em sessão solene foi firmado na noite de terça, mas ainda não havia consenso entre os técnicos das duas Casas sobre quais eram os pontos em comum. Apenas nesta tarde esses pontos foram identificados e levados à promulgação, após diversas rodadas de negociação.

A promulgação dos pontos em comum deve abrir um espaço fiscal de pelo menos R$ 60 bilhões, segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O valor é suficiente para o governo federal garantir os recursos necessários para corrigir o Orçamento e pagar o Auxílio Brasil, nome do novo Bolsa Família, a R$ 400.

Entre os pontos promulgados nesta quarta-feira, estão o que permite o uso de precatórios na compensação das dívidas dos estados com a União fora do limite do teto de gastos e o que vincula R$ 15 bilhões do espaço fiscal aberto com a proposta para despesas de vacinação contra a Covid-19 ou relacionadas às ações emergenciais e temporárias de caráter socioeconômico.

Ambos os dispositivos eram de interpretação da consultoria legislativa da Câmara, mas não havia consenso com o setor do Senado. Nesta quarta, ambos foram adicionados ao texto oficializado. Antes da promulgação, senadores questionaram o cumprimento do acordo para fatiamento e promulgação da proposta, pedindo adiamento da sessão solene.

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) afirmou que a condição firmada para que houvesse a validação oficial era para que todo o artigo que faz a vinculação do espaço fiscal constasse do texto que passa a valer hoje. Segundo ela, o espaço fiscal de R$ 60 bilhões citado por Pacheco ficará “solto”, sem a obrigatoriedade de destinação para a área de seguridade social.

“Nunca vi um acordo de líderes não ser cumprido”, cobrou a senadora. Pacheco e o relator do texto, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), pediram “confiança” no acordo firmado e que a discussão levantada se tratava de forma, e não de conteúdo.

O acordo anunciado na noite anterior também inclui o apensamento dos demais itens alterados pelo Senado a uma outra PEC em tramitação na Câmara, que já está pronta para ser apreciada em plenário. O compromisso é que o texto vá a análise na próxima terça-feira (14).

 

*Fonte: Correio do Povo


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