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Compliance e a nova Lei de Licitações

Foto: Reprodução/Internet
13 de setembro de 2021

Sancionada em abril deste ano, a nova Lei de Licitações – Lei 14.133/21 – trouxe novos dispositivos com o intuito de modernizar e trazer maior transparência aos processos licitatórios. Com o avanço da corrupção nos últimos anos, veio a necessidade da edição de mecanismos que visem trazer lisura aos processos envolvendo a Administração Pública.

Anteriormente nesta coluna abordamos os crimes licitatórios, que ganharam um capítulo inteiro no Código Penal e tiveram suas penas aumentadas. Outra novidade da nova lei é o estímulo aos programas de Compliance para as empresas que pretendem contratar com o Poder Público.

O Compliance – ou Programa de Integridade –, é um mecanismo que visa a prevenção, detecção e remediação de atos lesivos, como suborno, fraudes em processos de licitações e contratos com o setor público. No âmbito da nova lei, há pelo menos quatro importantes inovações sobre o tema.

Os Programas de Integridade agora são obrigatórios para contratação com o Poder Público em obras, serviços e fornecimentos que superem R$ 200 milhões. Não se trata de uma condição para participar do processo licitatório, mas sim de uma obrigação após a celebração do contrato, com prazo de 6 meses para implementação. Importante destacar que vários Estados já possuíam leis com essa exigência, porém, em valores menores. O Rio Grande do Sul, p. ex., tem lei estadual desde 2018 sobre o tema, tendo sido alterada em 2021 pela Lei 15.600, a qual prevê a exigência de programas de Compliance em empresas que celebrarem contrato com a Administração Pública Estadual, com prazo igual ou superior a 180 dias e cujo valor global seja superior a R$ 3,3 milhões, para obras e serviços de engenharia, e R$ 1,43 milhão, para compras e serviços.

Outra novidade é que de acordo com o art. 60, inciso IV da lei, os Programas de Integridade serão usados como critério de desempate em processos licitatórios. Ou seja, fica evidenciado a importância que foi dada a estes mecanismos de controle.

O Compliance atuará, ainda, como atenuante em caso de sansões administrativas. É bem verdade que o Decreto 8.420/15 já previa isto, porém foi reforçado com a nova Lei de Licitações. Portanto, ter um Programa de Integridade bem estruturado será considerado na aplicação de penalidades.

Por fim, o Compliance está previsto também no parágrafo único do art. 163 da Lei 14.133/21, como requisito para a reabilitação do licitante que tenha sofrido sanção, sendo necessário a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade para retornar a participar de licitações com a Administração Pública.

Programas de Integridade já são realidade há algum tempo em empresas que visam estabelecer uma cultura ética, preservar a imagem, a reputação, e também ter uma vantagem perante os seus concorrentes. A nova lei de licitações reforça essa realidade, cada vez mais presente no mundo corporativo, portanto, é imprescindível que empresas que ainda não tem um Compliance estruturado, se mobilizem e façam a devida implementação, antes que fiquem para trás no mercado.

 

Kalebi Arruda, advogado, esp. em Compliance (LEC), pós-graduando em Direito Penal Econômico (PUC Minas).


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