Decreto garante verba para 15 mil RPVs atrasadas no RS - Agora Já -

Decreto garante verba para 15 mil RPVs atrasadas no RS

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17 de dezembro de 2013
O Conselho da Justiça Federal (CJF) confirmou que o governo publicou um decreto de abertura de crédito suplementar a fim de pagar 27,5 mil requisições de pequeno valor (RPVs) de responsabilidade da União autuadas em outubro. O total em recursos atinge R$ 163,5 milhões. A data de liberação da verba vai ser comunicada assim que os procedimentos administrativos forem concluídos. Em seguida, cabe aos tribunais regionais federais divulgarem os respectivos cronogramas de depósito.
Os depósitos tinham liberação prevista para domingo, mas em função da falta de verba, atrasaram. No Rio Grande do Sul, 15.009 RPVs deixarão de ser pagas no prazo, totalizando quase R$ 89 milhões. Nessas ações, o valor destinado por beneficiário não ultrapassa o limite de 60 salários mínimos.
O TRF4 vai incluir juros e correção monetária quando o pagamento for realizado. A mesma situação vale para as RPVs autuadas em novembro, que por enquanto não dispõem de recursos para o depósito.

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