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Lavagem de dinheiro: o que é, como funciona?

Foto: Internet/Imagem meramente ilustrativa
25 de junho de 2020

Fato curioso: você sabe como se deu nome a um dos principais delitos do direito penal econômico? O termo lavagem de dinheiro – “money laudering” em inglês –  tem origem nos EUA na década de 20, período em que estava vigente a Lei Seca, que proibia a venda de bebidas alcoólicas. Trabalhando na ilegalidade, empresários que exploravam este comércio passaram a criar negócios de fachada para justificar os ganhos ilícitos, dentre eles, lavanderias e lavagem de veículos, daí a origem do termo lavagem de dinheiro.

Devido ao fato de que em países como Espanha e Portugal, o delito é chamado de “Branqueamento de Capitais”, houve discussão acerca da adesão do termo no ordenamento brasileiro, todavia, o Ministério da Justiça argumentou na época, que além de não estar no contexto coloquial de nossa linguagem, “branqueamento” poderia sugerir uma inferência racista, logo aderiram o termo “lavagem”.

Este delito, previsto na Lei 9.613, nada mais é do que uma reciclagem de ativos, cujo objetivo é dar aparência lícita a recursos e valores advindos de uma infração penal antecedente, como por exemplo: propina no caso de corrupção, dinheiro derivado da venda de drogas ou do jogo do bicho e etc.

As fases da lavagem de dinheiro são basicamente três, as duas primeiras (i) ocultação e (ii) dissimulação, servem para distanciar os valores e recursos da origem criminosa, através de métodos como, por exemplo, investimentos em nomes de laranjas, aberturas de contas em paraísos fiscais – as chamadas offshores –, operações de câmbio não autorizadas e etc, tudo com objetivo de alcançar a última fase, a (iii) reinserção, onde o agente reinsere os recursos de origem ilícita na economia formal, com aparência lícita, devido as etapas anteriores.

Quem comete o delito de lavagem de dinheiro? Qualquer pessoa que pratique uma infração penal e tente reinserir os respectivos ganhos na economia formal como se lícitos fossem. Entretanto, há a hipótese de alguém que possa estar contribuindo para o processo de lavagem e mesmo assim não irá responder por isto. Explico: no âmbito de uma empresa onde ocorre o processo de lavagem de dinheiro, pode haver algum funcionário que esteja participando de alguma maneira, porém nada sabe, e sem o conhecimento do processo ilícito, não há como imputar o crime a esta pessoa.

De acordo com a teoria do domínio do fato, do jurista alemão Claus Roxin, para que alguém seja responsabilizado é necessário que tenha ciência e que colabore conscientemente para a ocorrência do delito. Não se confunde isto com o agente que “finge” não saber de determinada conduta ilícita para obter vantagem sobre isso, situação qual poderia responder criminalmente.

Os principais órgãos de controle são, internacionalmente, o Grupo de Ação Financeira contra Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo, que estabelece parâmetros de como os países devem lidar com os crimes de lavagem, e no Brasil a Unidade de Inteligência Financeira (antigo COAF), que é responsável por dar sinais de alerta aos órgãos de investigação sobre transações e operações suspeitas, ressalta-se também, o trabalho realizado pelas DELEFINS – Delegacias especializadas em crimes financeiros.

*Kalebi Arruda, advogado criminalista


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