Lei que impede reedição do Imposto de Fronteira é aprovada no RS - Agora Já -

Lei que impede reedição do Imposto de Fronteira é aprovada no RS

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13 de dezembro de 2013
O projeto de lei que pôe fim à cobrança do Diferencial de Alíquota (Difa) e impede a reedição da tributação foi aprovado na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (AL-RS), em Porto Alegre. A proposta, que teve 37 votos a favor e nenhum contrário, inclui na Lei do ICMS o fim da cobrança de 5% sobre a compra de produtos de outros Estados para os micro e pequenos integrantes do Simples Nacional.
Em setembro passado, o Poder Legislativo já havia aprovado um projeto de lei que derrubava a validade do decreto do governo que autorizava a tributação. Para o presidente do CDL na capital, Gustavo Schifino, a aprovação da proposta é fundamental para o desenvolvimento micro e pequenos empresários gaúchos. Já para a vice-presidente da Federasul, Simone Leite, a aprovação do projeto deve trazer um novo ciclo de desenvolvimento para o setor.

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