O que muda com a assinatura da Lei da Liberdade Econômica - Agora Já -

O que muda com a assinatura da Lei da Liberdade Econômica



Texto já está em vigor e altera uma série de aspectos nas relações de trabalho

3 de outubro de 2019

Convertida em lei depois da sanção do presidente Jair Bolsonaro no dia 20 de setembro, a medida provisória (MP) da Liberdade Econômica vai trazer uma série de modificações no dia a dia de empresas e trabalhadores. Estruturada em 19 artigos que alteram ou revogam aspectos da legislação trabalhista, a matéria já está em vigor.  Série de reportagens de GaúchaZH analisa os impactos das mudanças:

1. As mudanças para empresas e trabalhadores

Entre outros pontos, a lei flexibiliza a emissão de alvarás e licenças para negócios de baixo risco e permite qualquer atividade aos finais de semana e feriados.

2. Governo exigirá menos informações de empregadores

A MP determina mudanças no eSocial. A plataforma na qual os empregadores repassam informações sobre os empregados será substituída por um sistema mais enxuto.

3. Empresário poderá apontar abuso regulatório

Nova terminologia jurídica se refere a situações em que o poder público cria normas que podem prejudicar a concorrência no exercício da atividade econômica.

4. Entenda como funciona a carteira de trabalho digital

A carteira de trabalho digital virou documento oficial. Agora, é possível formalizar vínculo empregatício apenas entregando o número do CPF ao empregador.

5. Autonomia de empresários preocupa especialistas

Embora elogiem a desburocratização, economistas e juristas questionam dispositivos da lei que dispensam 287 tipos de negócios de qualquer autorização prévia relativa a prevenção de incêndio e regras sanitárias e ambientais.

6. Mudanças no registro do ponto de trabalhadores geram divergência

A flexibilização do registro dos horários de entrada e saída de trabalhadores em empresas é um dos aspectos da lei da Liberdade Econômica que mais gera divergências. De um lado, centrais sindicais apontam que a nova legislação pode abrir brechas para irregularidades envolvendo a jornada. De outro, dirigentes empresariais ressaltam que a medida reduzirá a burocracia para os pequenos e médios negócios.

 

*Fonte: GaúchaZH / Foto: Alan Santos / Presidência da República/Divulgação

 


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