Opinião | Aspectos criminais da nova Lei de Licitações - Agora Já -

Opinião | Aspectos criminais da nova Lei de Licitações

Foto: Reprodução Internet / Imagem meramente ilustrativa
10 de abril de 2021

Foi sancionada no dia 1º de abril de 2021, a Lei 14.133/21, que estabelece as regras da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A partir disso, ficam revogadas as Leis 8.666/93 (Lei Geral das Licitações), 10.520/02 (Lei do Pregão), e 12.462/11 (Lei de Regime Diferenciado de Contratações Públicas), que antes tratavam sobre o tema.

Com a vigência da nova lei, alguns crimes que já existiam foram alterados e outros novos foram criados, introduzindo um capítulo inteiro no Código Penal, do art. 337-E até 337-P.

Dentre as novidades, chama atenção o aumento das penas de alguns dos crimes, que anteriormente, por serem menores, permitiam a aplicação dos benefícios da transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal, e com o aumento das penas, estes benefícios ficam inviáveis.

Por exemplo, o art. 89 da Lei 8.666/93, que tratava da dispensa de licitação, agora está previsto no art. 337-E do Código Penal (contratação direta ilegal), alterando a pena que antes era de 3 a 5 anos, para 4 a 8 anos, desta forma, este delito estaria de fora do âmbito do acordo de não persecução penal – tema já abordado por esta coluna no ano de 2020.

O crime do art. 90 da Lei 8.666/93 (frustração de caráter competitivo de licitação), agora está previsto no art. 337-F do Código Penal, e também teve aumento de pena de 2 a 4 anos, para 4 a 8 anos.

Desta forma, além de não ser aplicável o acordo de não persecução penal, isto também irá refletir na possibilidade de substituição de pena – em caso de condenação –, e até mesmo no regime de cumprimento de pena.

Aliás, afeta também a possibilidade da decretação de prisão preventiva por conta do art. 313 do CPP. O crime de frustração de caráter competitivo de licitação, não tinha pena máxima superior a 4 anos, então, isoladamente, este crime não admitia preventiva, porém, agora com a pena máxima de 8 anos, é cabível a prisão cautelar, uma vez preenchidos os requisitos autorizadores da prisão.

Estas alterações feitas pela nova lei, só serão aplicadas para os casos que surgirem após a vigência da nova lei, sendo aplicável aos casos antigos a Lei 8.666/93, de acordo com o princípio da anterioridade.

Importante destacar ainda, que o art. 190 da nova lei, concedeu dois anos de vacância, para que a administração publica possa escolher se irá fazer o processo licitatório através da lei nova, ou da lei antiga.

 

*Kalebi Arruda, advogado, pós-graduando em Direito Penal Econômico (PUC Minas).


(55) 3375-8899, (55) 99118-5145, (55) 99119-9065

Entre em contato conosco

    Copyright 2017 ® Agora Já - Todos os direitos reservados
    error: Conteúdo protegido! Cópia proibida.