Opinião | Os excessos e arbitrariedades que mancham a CPI da Covid-19 - Agora Já -

Opinião | Os excessos e arbitrariedades que mancham a CPI da Covid-19

Foto: Otto Alencar ameaça expulsar advogado de Wizard na CPI / Reprodução TV Senado
1 de outubro de 2021

A CPI da Covid-19 já está em andamento há alguns meses, instaurada com o intuito de investigar ações ou omissões que possam ter causado dano a saúde pública durante o enfrentamento da pandemia. Não se discute, obviamente, a relevância da CPI, tendo em vista os escândalos que envolvem a crise sanitária vivida no Brasil, no entanto, é necessário que sejam feitos alguns apontamentos acerca da forma que os trabalhos estão sendo conduzidos.

Desde o início da CPI vimos o tom agressivo adotado pelos senadores, tanto da oposição, quanto dos governistas, a depender de quem estava a depor. Sabe-se que os atos que estão sendo investigados envolvem denúncias de extrema gravidade, porém, isto não pode servir como salvo-conduto para o cometimento de arbitrariedades por parte dos parlamentares.

Primeiramente, a forma que as inquirições estão sendo feitas pelos senadores, não condiz com o local que ocupam, dentro da Casa que fez a Constituição Federal e trouxe as garantias basilares aos cidadãos. A maneira agressiva, que por muitas vezes sequer dá a chance aos depoentes de responderem as perguntas, ou a tentativa de condicionamento das respostas, não passa a credibilidade que uma Comissão Parlamentar de Inquérito deveria passar.

Ademais, as atitudes dos senadores para com os advogados dos depoentes são inadmissíveis. Vão desde as ofensas proferidas pelo Senador Otto Alencar contra o advogado Alberto Zacharias Toron em junho, em tom completamente desrespeitoso, e aquém do cargo que ocupa, até o fato ocorrido na sessão desta quarta-feira (29), quando o Senador Omar Aziz, em atitude completamente arbitrária, exigiu a saída de um dos advogados que acompanhava o empresário Luciano Hang, o qual fazia o exercício legal de sua profissão, e foi alvo de inúmeros insultos por parte dos senadores. Os advogados que acompanham os depoentes na CPI têm prerrogativas por Lei Federal, de ali estar e se manifestar pela ordem, porém tem sofrido, reiteradamente, abusos e excessos, por parlamentares que parecem desconhecer a lei. Trata-se de ataques gravíssimos contra a advocacia, e não só contra aqueles advogados ofendidos. A conduta de vários senadores, inclusive do presidente da CPI, caracteriza crime de abuso de autoridade, previsto na Lei 13.869/19.

Para além disso, a prisão de Roberto Dias ocorrida no mês de julho, pelo suposto crime de falso testemunho, foi desde o ardil engenho de convocar um investigado na posição de testemunha – que vem sendo o modus operandis desta CPI –, para sacar-lhe o direito de permanecer em silêncio sobre perguntas que possam lhe incriminar, até o ponto de lhe dar voz de prisão arbitrariamente. É bem verdade que a defesa deixou de impetrar habeas corpus preventivo como feito por outros depoentes, para evitar situações como esta, no entanto, é antagônico ter de pedir judicialmente que o parlamento respeite a legislação constitucional. Registre-se que já no mês de agosto, a 15ª Vara Federal de Brasília, corretamente, anulou a prisão em flagrante de Roberto Dias.

Independente da terminologia dada ao depoente – investigado ou testemunha – no momento em que for constatada a sua posição de investigado durante o depoimento, entra o seu direito à não autoincriminação. A partir daí, ainda que compromissada, a testemunha não é obrigada a dizer a verdade sobre fatos que possam lhe incriminar, e, portanto, não incide o crime de falso testemunho.

Os parlamentares necessitam observar estritamente os requisitos jurídicos para adotar qualquer medida restritiva de direito, principalmente a prisão. Não podem, simultaneamente, querer investigar, processar e punir. Não é algo que lhes cabe. Malgrado a indignação social – por mais compreensível que seja –, jamais pode ser motivo de cerceamento de liberdade de alguém. As decisões devem ser tomadas sempre observando as garantias constitucionais.

Portanto, nos parece que a CPI se tornou um palco tão somente para embates de cunho político-ideológicos, fugindo de seu real objetivo, a ponto de extrapolar todas as regras jurídicas que envolvem os direitos dos depoentes e dos advogados. Chegamos ao ponto de uma Comissão Parlamentar de Inquérito virar uma espécie de entretenimento, pois todos os dias você liga a TV e vê discussões, gritos e atritos. No entanto, se hoje alguém que você não apoia está tendo os seus direitos violados, amanhã pode ser de alguém que você apoie. Justiça não é entretenimento. A lei é uma só, e é para todos.

 

*Kalebi Arruda, advogado, esp. em Compliance (LEC), pós-graduando em Direito Penal Econômico (PUC Minas).


(55) 3375-8899, (55) 99118-5145, (55) 99119-9065

Entre em contato conosco

    Copyright 2017 ® Agora Já - Todos os direitos reservados
    error: Conteúdo protegido! Cópia proibida.