Os verdadeiros caloteiros - Agora Já -

Os verdadeiros caloteiros

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28 de março de 2018

Em que pese as discussões sobre o calote de dívidas de empresas e em especial, nos últimos dias, novamente sobre as dívidas dos grandes latifundiários, há no “calote” dos bancos uma situação muito mais grave, porque, incide sobre o Imposto Sobre Serviços – ISS, de competência dos municípios e que afeta diretamente a vida do cidadão por significar menos saúde, educação, assistência, infraestrutura…

Esse novo calote ganhou a sua forma com a decisão do último dia 23 de março de, em caráter liminar, do Ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal – STF, suspender os efeitos da Lei Complementar 157/2016, tornando sem eficácia, inclusive o esforço conjunto dos Municípios, através da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e das próprias instituições financeiras que chegaram a criar um sistema nacional permitindo que as legislações de mais de 4 mil municípios que possuem agências bancárias pudessem ao serem padronizadas simplificar a cobrança.

Importante dizer que o imposto é devido e que a justificativa do ministro de que não está claro o conceito de “tomador de serviços”, acaba por reforçar suspeitas de que os bancos estão, através desta chicana, “compensando” os valores que o STF exige no momento em que decidiu sobre o pagamento aos aplicadores em poupança de valores a título de correção monetária em dois planos de governo. Ou seja, aquilo que é em torno de 12 a 13 bilhões é compensando com uma medida que trará um prejuízo para as prefeituras cujo somatório apenas em um ano ultrapassa seguramente este valor.

Cabe agora denunciar essa situação ao mesmo tempo que levar aos deputados federais o apelo para que votem o PLP 461/2017 que se encontra na Câmara, pessoalmente já passei ao deputado Elvino Bohn Gass que enviou imediatamente a posição a assessoria do PT na Câmara, para servir de subsidio ao cancelamento da liminar e embasamento para o voto de mérito no STF, no sentido de garantir a distribuição destes impostos a todos os municípios, onde, eles são gerados. O PLP 461/2017 dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do ISS que facilita a vida dos contribuintes, neste caso, os bancos e que não podem mais ter desculpas para não recolher tributos

Natanael Mücke
Economista – CRE-RS 6593
Secretaria de Planejamento e Finanças de Cruz Alta


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