Permenece o impasse com o Governo do Estado em relação ao pleito salarial - Agora Já -

Permenece o impasse com o Governo do Estado em relação ao pleito salarial

17 de novembro de 2011

ASDEP – Associação dos Delegados de Polícia do RS, entende que a população em geral desconhece o direito dos Delegados de Polícia.
Salienta a ASDEP que “nossa mobilização tem sido noticiada pela imprensa com alguns equívocos, tais como defini-la como “motim”, ou “boicote”. Tais definições dão um ar de indisciplina que beira ao crime.
Todas as medidas de pressão aprovadas pela Assembleia Geral da Categoria visam causar o menor impacto direto no cidadão e mostrar a todos que estamos sendo tratados como “moleques”, se não vejamos:
– Estamos nos negando a participar da operação verão (litoral, serra e fronteira), haja vista que mesmo ganhando muito aquem do que merecemos, ainda temos que pagar para trabalhar, pois o valor das diárias de um Delegdo é de R$72,00, verba que mal paga duas refeições frugais e certamente não permite nos acomodarmo em hotéis, nem mesmo alugar uma casa ou apartamento nas regiões citadas.
– Estamos nos negando a dar aulas na ACADEPOL, posto que além do valor irrisório da hora-aula (em torno de R$ 26,00) não é possível que Delegados desmotivados possam repassar conhecimentos de forma satisfatória aos candidatos às carreiras da Polícia Civil, sem considerar que são os Delegados-Professores que com seus próprios meios elaboram o material didático com os conteúdos a serem ministrados nas aulas.
– Em breve deverá ser noticiado que não vamos mais nos submeter as ditas “escalas de sobre-aviso”, segundo as quais um Delegados além de ter de trabalhar as 40h legais tem de ficar a postos e, via de regra, trabalhar fora do horário de expediente, lavrando flagrantes, decidindo sobre casos graves e urgentes, muitas vezes virando a noite e emendando com o expediente seguinte, sem ter direito a horas extras, nem adicional noturno.
– Também em breve serão suspensas as atividades policiais de vulto, que em regra são para realizar buscas e apreensões e prisões de criminosos foragidos ou com preventiva decretada, pois tais operações como envolvem alto grau de preparação, precisam ser programadas com antecedências, não raras vezes iniciando-se ainda pela madrugada se estendendo atém bem depois das 18h, sem que possa haver qualquer interrupção para almoço, ou jantar.
– Já foi noticiado que as Delegadas não participarão dos chamados “dias de ativismo contra a violência doméstica”, posto que deveriam dar palestras e orientações legais em eventos onde estariam como representantes do Estado, cujo Governo insiste em tratá-las com discriminação. Ora, que moral teriam tais Delegadas para orintar uma mulher discriminada pelo marido, companheiro ou filho, se elas prórpias sofrem esse tipo de violência por parte do Estado?
– Ainda está em andamento o “mutirão cartorário” em várias Delegacias do Estado, cujo objetivo é concluir o maior número possível de inquéritos, notadamente os de homicídio. Nestes casos o Delegado acaba acumulando suas atividades na delegacia com as do mutirão, obrigando-o a trabalhar além da jornada normal de 40h semanais sem que perceba horas extras.
– Por fim, caso o Governo insista com o tratamento discriminatório dos Delegados, esperamos que os Diretores de Departamento e de Divisão, assim como os Delegados Regionais e Delegados Titulares de Delegacias especializadas entreguem seus cargos.

Vejam que, em nenhum momento, estamos falando em greve, boicote ou motim, apenas vamos cumprir a Lei e trabalhar no máximo as 40h semanais, para as quais o Estado nos contratou, cumprindo extritamente o papel de policial, nada de trabalho extraordinário, seja ele acima da jornada regulamentar, seja ministrando aulas ou dando palestras. Vamos estar nas Delegacias despachando os expedientes, fazendo inquéritos e termos circunstanciados, ou seja, somente trabalho policial, e no limite do razoável, nada mais de “dar o suor e o sangue” em pról de um Governo que, em última instância, é quem leva os louros do nosso bem realizado trabalho.
No caso do litoral, serra e fronteira, as cidades contarão apenas com o efetivo local.
Observamos ainda que, tais medidas, serão implementadas gradativamente, na exata medida em que o Governo não atenda nossas legítimas e justas reinvindicações.
DIREITO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA AO REALINHAMENTO COM AS CARREIRAS JURÍDICAS DO PODER EXECUTIVO DO RS
1. A Assembléia Nacional Constituinte de 1988, acolhendo uma antiga reivindicação, garantiu aos Delegados de Polícia isonomia de vencimentos com as demais carreiras jurídicas (art. 39 § 1º e art. 241 da CF original).
2. No Rio Grande do Sul, a Lei 9.696/92 regulamentou essa isonomia em relação a delegados de polícia e procuradores do Estado.
3. Ao julgar a ADI 761, o STF decidiu que a Lei 9.696/92 é plenamente constitucional em relação aos delegados, “…Constitucionalidade do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.696/1992, quando assegura aos Delegados de Polícia de carreira a isonomia dos respectivos vencimentos e seus reajustes, com os vencimentos dos Procuradores do Estado, a partir de 1º de outubro de 1992…”.
4. A partir de então, e mesmo diante da reforma constitucional de 1998 (E.C. 19), diversas decisões do STF consolidaram esse entendimento, como nos Recursos Extraordinários 247123, 240441, 348410, 401243. Neste último RE, julgado recentemente, em 28/09/10, o Acórdão do STF afirma que “… 3. Firmou-se a jurisprudência da Corte no sentido da obrigatoriedade do tratamento isonômico entre Delegados de Polícia e Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul a partir da edição da Lei estadual nº 9.696/92. …”.
5. Portanto, nenhuma lei estadual revogou a isonomia ou alterou a sua vigência e/ou criou valores diferentes para as categorias: as diferenças de vencimento ocorridas são verificadas por concessão de decisão judicial, desde 2000, onde, mediante acordo nos autos de processo judicial, os procuradores passaram a receber cerca de 11,98% a mais que os delegados, além do pagamento dos respectivos “atrasados” desde 1994 e pagos em 40 parcelas (sem se submeter à fila dos precatórios). Finalizado o pagamento, os procuradores passaram a perceber, a título de “prêmio de produtividade” (pago inclusive a aposentados), em percentuais que variaram de 35 a mais de 50% dos seus vencimentos – valores esses que eram concedidos administrativamente pela Administração, através de um fundo administrado pela PGE.
6. A partir dessas concessões, considerando os valores nominais que se somavam aos vencimentos previstos em lei para os procuradores, no ano de 2009 simplesmente transformou-se a forma de remuneração aos procuradores segundo a previsão Constitucional para subsídios – o que também é previsto para os Delegados, conforme art. 144, § 9º, da CF. E, em 2011, com o recente aumento do subsídio dos procuradores, a diferença aumentou ainda mais o fosso, ou seja, 8,8% (que na verdade representam 9,02% por serem aumentos parcelados mas cumulativos), ao procurador representa para o início da carreira R$ 1.462,65; enquanto que os 10% ofertados pelo Governo para um delegado em início de carreira representa R$ 709,00 – menos da metade (além de não cobrir a inflação neste ano e o aumento da alíquota do IPE/Previdência, que, somados, já representam 10,5%).
7. O direito dos delegados está embasado em decisões da mais alta Corte Constitucional do Brasil, o STF. De outro lado, as posições da PGE/RS nem sempre podem servir de parâmetro de entendimento de legalidade, senão vejamos: a PGE, mediante pareceres administrativos, impediu por mais de 10 (dez) anos a aplicação da Lei Complementar Federal 51/85, mesmo após a decisão favorável do STF, negando assim as aposentadorias especiais de policiais, alguns inativados por doença e que tiveram enormes prejuízos – que o Estado do RS terá de reparar; os recurso sugeridos pela PGE contra a “Lei Britto”, que teve ampla derrota na Justiça para o Estado, que teve que indenizar com juros e pagar honorários de milhares de policiais civis; e os próprios valores atrasados referentes ao reconhecimento da isonomia aos delegados, que se constituem em valores consideráveis, e que só aumentam com o tempo e a negativa do Estado em cumprir os pagamentos etc.
8. Portanto, estamos seguros e confiantes no nosso direito em relação aos procuradores, que se constituem em perfeito e constitucional tratamento isonômico, ou seja, mesmo tratamento remuneratório para carreiras cujo requisito de investidura e conteúdo ocupacional sejam semelhantes entre si. Exemplo: magistrados e membros do ministério público; defensores públicos, procuradores do estado e delegados de polícia (vide, em relação a esses últimos, a citada Adin nº 761).
9. Porém, por vezes, representantes da classe da PGE querem fazer crer que tal direito não mais subsiste. Ora, por evidência que a Emenda Constitucional n. 19 aboliu a vinculação remuneratória para carreiras que não guardem entre si qualquer semelhança, mas jamais a isonomia. A EC 19/98 apenas estabeleceu, na nova redação do art. 39, § 1º, da CF/88, critérios específicos para a fixação do padrão remuneratório de cada carreira do serviço público (natureza, grau de responsabilidade e complexidade do cargo; requisitos para a investidura; peculiaridades do cargo). Evidentemente que o norte para fixação do padrão deve levar em conta o princípio constitucional da isonomia, a fim de evitar que uma determinada categoria seja discriminada injustificadamente, a exemplo dos delegados de polícia em relação as carreiras de procuradores, ambas do mesmo Poder Executivo Estadual.
10. Importante salientar que a natureza, requisitos de investidura, complexidade e grau de responsabilidade do cargos (procuradores, defensores públicos e delegados de polícia), cujo tratamento isonômico era assegurado pelo constituinte originário através da redação original do art. 39, § 1º, CF, permaneceram inalterados mesmo após a EC nº 19/98, não havendo razão alguma que justifique tratamento remuneratório discriminatório entre essas carreiras. Se originalmente o constituinte determinou que se dispensasse tratamento isonômico entre essas carreiras, é porque reconheceu que entre elas havia semelhanças significativas que justificavam essa determinação. Não tendo havido qualquer modificação do conteúdo ocupacional dessas carreiras pelo processo de emenda constitucional, injustificável que agora qualquer delas seja discriminada, percebendo remuneração inferior.
11. Resta perguntar: comparadas as carreiras de procurador, defensor e delegado, alguma delas pode ser discriminada em relação a(s) outra(s)? Acreditamos não haver nenhum argumento de ordem legal, ética ou moral para manter essa discriminação.
12. De outro lado, sem querer diminuir as demais carreiras, algumas ponderações necessitam ser refeitas, visto que o direito alegado por nós não é tão líquido e certo para outros cargos públicos. Assim, considere-se a mesma ADI 761/RS, na parte em que se refere aos Oficias da PM do Estado: “(…). Não será possível, de outra parte, ver satisfeitos os pressupostos do art. 39, § 1º, da Lei Maior, em ordem a garantir, aos Oficiais da polícia militar, a aplicação do princípio isonômico com os procuradores do Estado ou com os defensores públicos. Não obstante detenham os Oficiais da Brigada Militar do Rio Grande do Sul formação de grau superior, não é possível, entretanto, reconhecer à carreira dos Oficiais de polícia militar atribuições sequer assemelhadas às da carreira jurídica de procurador do estado, pertencente cada uma ao respectivo domínio de atividade profissional. (…)”.declarando a inconstitucionalidade parcial da Lei “… para excluir interpretação do dispositivo que considere abrangidos, na regra de reajustes e de equiparação nele prevista, os oficiais da Polícia Militar…”.
13. Em relação a remuneração na forma de subsídios, se consultarmos a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n. 6 (ADO 6), lançados os respeitáveis Pareceres da Procuradoria-Geral da República “(…). Inaplicabilidade do § 9º do art. 144 da CR a policiais e bombeiros militares. Distinção entre servidores públicos e militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Omissão do Governador Estadual em propor a lei que altere o modo de remuneração das carreiras de procuradores e advogados estaduais, defensores públicos e policiais civis, em desobediência ao disposto nos arts. 61, § 1º, II, “a”, “c”, e “d”, 135, 144, § 9º, da CR. (…)”. e da Advocacia-Geral da União, no mesmo sentido: “(…). impossibilidade de instituição da remuneração sob a forma de subsídio para a carreira dos militares. (…).”
14. Não se justifica, portanto, que o delegado receba menos da metade do que é pago às demais carreiras jurídicas e que, no final da carreira, com todas as promoções e vantagens temporais possíveis, o delegado de polícia receba remuneração menor do que os procuradores do Estado e os defensores públicos em início de carreira. A propósito, desde 1995 (nos últimos 16 anos, portanto), os delegados receberam apenas duas reposições nos governos Rigotto (18,03%) e Yeda (24%), frente ao reajuste de até 200% concedidos a outras categorias no mesmo período.
15. Os delegados de polícia, por outro lado, não aceitam que seu direito deixe de ser considerado pelo Estado em virtude de que isso desencadearia “efeito cascata” para outras categoria. Embora entendam que todas carreiras merecem receber remuneração digna, o direito dos delegados foi um avanço constitucional consolidado na Assembleia Constituinte de 1988 e reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.


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