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Prefeito sanciona lei que altera o Código de Obras Iniciativa do Executivo Municipal atualiza a Lei que regra as construções em Panambi

Foto: Divulgação
29 de julho de 2020

Nesta quarta-feira (29), o Prefeito Daniel Hinnah sancionou a Lei Complementar Municipal nº 017/2020, que altera a Lei Complementar nº 09, de 2008, que institui o Código de Obras no Município de Panambi.

Essas alterações trazem atualizações advindas de diversos apontamentos feitos pela Coordenadoria de Engenharia da Prefeitura e, em especial, solicitadas pela ASEPA – Associação dos Engenheiros de Panambi e profissionais engenheiros, arquitetos e técnicos em edificações, desde 2018. Todas as alterações solicitadas pela ASEPA foram analisadas pela Prefeitura, em diversas reuniões, e o texto final elaborado em concordância e apresentado ao Legislativo para apreciação e aprovação, o que ocorreu em sessão extraordinária na última segunda-feira, dia 27.

Dentre os diversos pontos alterados, visando agilizar os processo de construção, destacam-se as questões de adequações às normas gerais atualmente vigentes e definições conceituais que esclarecem e facilitam o entendimento.

Para desburocratizar o processo de apresentação de documentos para análise de novas construções, foram alterados importantes pontos que visam dar celeridade ao processo e diminuir custos aos proprietários, engenheiros, arquitetos e técnicos em edificações, quanto à impressão de projetos e em relação a apresentação de alguns documentos. A legislação passou a prever que projetos podem ser apresentados por profissionais registrados no CREA, CAU e Conselho de Técnicos em Edificações, conforme suas atribuições.

Outras significativas alterações foram quanto ao distânciamento de PVIs (prismas de ventilação e iluminação) em relação ao afastamento da divisa, para prédios de até 5 pavimentos, e também permitindo que os novos prédios substituam as suas centrais de coleta de lixo internas, pelo uso dos containers (às suas custas) no padrão adotado pelo município.

Ainda, e talvez a mudança mais significativa, é quanto à exigência de vagas de garagens nos diversos tipos de edificações, flexibilizando a norma e esclarecendo que deve ser considerada, para fins de cálculo, apenas a área efetivamente útil, não contando, para isso, espaços destinados à depósitos, cozinhas e outros afins.

Nos próximos dias, deverão ser apresentadas ao Legislativo algumas propostas de adequações no Plano Diretor, que precisa estar coerente com o Código de Obras e complementarão essa etapa de alterações realizadas, que devem fomentar ainda mais e agilizar os processos da construção civil no município de Panambi.

 

*Fonte: Prefeitura de Panambi 


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