"Semialcaidismo"? - Agora Já -

“Semialcaidismo”?

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30 de novembro de 2017

A confirmar nos próximos dias o desenho até aqui esboçado de que todos os vereadores de situação acompanharão o voto da oposição, rejeitando por unanimidade, o Projeto de Lei nº 152/2017 que altera o Código Tributário Municipal no que tange a planta genérica de valores para o IPTU, teremos uma situação que pode vir a ser um laboratório para as pretensões do homem da Shell no Brasil, o golpista Mishell Temer e seu semipresidencialismo. Seria aqui uma espécie de “semialcaidismo”?

Resumindo o projeto é ofensivo em duas instâncias de leitura: a técnica e a política. Faço a distinção para sermos mais didáticos e permitir que quem pense ao contrário receba de maneira clara as minhas ponderações. Particularmente, tenho repetido que sendo (ofensivo) em uma, automaticamente o é em outra.

A ofensa aos princípios, que volto a repetir, não exclui a análise de outros vícios, alguns dele, muito bem expostos pelos vereadores de oposição e suas assessorias na Audiência Púbica da última quarta feira. Fica aqui o aplauso aos proponentes os vereadores Gustavo Cavalheiro (PSD), Ibraim Chagas (PSDB), Leandro Almeida e Paulo Sergio Moreira Rodrigues (PT) pela convocação e excelente condução dos trabalhos.

O primeiro princípio ferido é sem dúvida o esculpido no parágrafo primeiro do artigo 145 da Constituição Federal, conhecido como “princípio da capacidade contributiva do sujeito passivo”. Ou seja, há de se respeitar a capacidade econômica do nosso contribuinte. Diz a primeira parte: “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.”

O outro e sem dúvida o que mais tem pesado no julgamento político que nossa comunidade tem feita do projeto é o da razoabilidade, tal como se extraí do artigo 19 de nossa Constituição Estadual. Não é razoável, é ofensivo. Ficando agora no político e não no projeto em si, mas, na sua tramitação, insisto que em prevalecer essa “estratégia” de compartilhar a decisão com a Câmara de Vereadores estamos inaugurando em nível local um tipo de exercício de poder executivo bem próximo ao da gênese de Temer, ao qual sobra coragem apenas para servir a Shell e ao mercado.

Natanael Mücke
Economista – CRE-RS 6593
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