TJ/RS invalida eleição indireta para Conselheiro Tutelar de Novo Hamburgo - Agora Já -

TJ/RS invalida eleição indireta para Conselheiro Tutelar de Novo Hamburgo

22 de novembro de 2011

O Órgão Especial do TJRS declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade de partes da Lei nº 2.241/10, do Município de Novo Hamburgo, que previam eleições indiretas para as funções de integrante do Conselho Tutelar. A outra parte atingida pela decisão limitava os cursos superiores que poderiam ser apresentados como requisitos pelos candidatos aos cargos.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi apresentada à Justiça pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro. O Prefeito Municipal Tarcísio Zimmermann acompanhou o julgamento ocorrido esta tarde no Tribunal de Justiça, em Porto Alegre.
Pelo artigo 22 da Lei, os integrantes do Conselho Tutelar seriam escolhidos por representantes da comunidade como os diretores, vice-diretores, coordenadores pedagógicos e orientadores educacionais dos estabelecimentos de ensino público e particular de Novo Hamburgo. Também fariam parte da eleição indireta os presidentes e vice-presidentes de associações de pais e mestres, dois representantes de cada organização social com sede no município e que atue na defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente, o presidente das entidades de utilidade pública e os integrantes do Conselho Municipal da Juventude.
Para o relator, Desembargador Francisco José Moesch, a escolha dos membros do Conselho Tutelar somente pelas pessoas enumeradas nos incisos I a V do parágrafo 1º do artigo 22 não garante a representatividade da comunidade local, restringindo demasiadamente a participação desta no processo eleitoral.
Lembrou o magistrado que a Constituição Federal estabelece que toda a ação governamental que vise ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente deve ter a participação popular na formulação e no controle da execução das políticas.
Já o artigo 24 lista os requisitos para o concorrente ao cargo de Conselheiro Tutelar. O item VII, parcialmente inconstitucional, informa que o candidato deve apresentar escolaridade de nível superior nas áreas da pedagogia, psicologia, serviço social, sociologia, filosofia, teologia, direito, ou licenciatura em áreas específicas do conhecimento no ensino fundamental e no ensino médio (…).
Para o Desembargador Moesch, a inconstitucionalidade não está na exigência de nível superior, mas sim na limitação aos cursos elencados. Considera o magistrado que a limitação viola o princípio da isonomia. Observou o julgador que outro dispositivo da Lei já exige reconhecida experiência na área de defesa ou atendimento aos direitos da criança e do adolescente, de, no mínimo um ano. Registrou que pessoas com formação em outras áreas, desde que preencham os demais requisitos, também poderão estar aptas a exercer a função de Conselheiro Tutelar, não se justificando a restrição a determinados cursos.
Os Desembargadores Orlando Heemann Junior, Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Alzir Felippe Schmitz, Cláudio Baldino Maciel, Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Leo Lima – que presidiu o julgamento -, Marcelo Bandeira Pereira, Arno Werlang, Vicente Barroco de Vasconcellos, Marco Antonio Ribeiro de Oliveira, Newton Brasil de Leão, Sylvio Baptista Neto, Ivan Leomar Bruxel, Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Constantino Lisbôa de Azevedo, Voltaire de Lima Moraes, Ricardo Raupp Ruschel, José Aquino Flôres de Camargo e Liselena Schifino Robles Ribeiro também acompanharam o relator.


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