Também permite que parte do valor arrecadado com multas seja destinada à gratuidade da CNH para pessoas de baixa renda e autoriza a transferência de veículos por meio eletrônico com validade nacional.

Confira abaixo, em formato de perguntas e respostas, os principais pontos do projeto e o que muda caso ele entre em vigor por completo:

Exame toxicológico

Quem será obrigado a fazer exame toxicológico?

Todos os candidatos a motoristas em todas as categorias — de A a E.

Hoje, o exame é obrigatório apenas para condutores das categorias C, D e E, tanto na primeira habilitação quanto nas renovações. Com a nova regra, ele passa a ser exigido também na obtenção da primeira CNH nas categorias A (moto) e B (carro particular).

Quando o exame deve ser apresentado?

O exame toxicológico deverá ser apresentado como condição para se ter permissão para dirigir, ou seja, ainda durante o processo de obtenção da primeira habilitação.

Onde o exame poderá ser feito?

Segundo o projeto, o exame poderá ser realizado em laboratórios credenciados ou com coleta feita em clínicas médicas que já estejam autorizadas a aplicar os exames de aptidão física e mental, desde que tenham espaço próprio e segregado para a coleta.

Quais substâncias o exame detecta?

O exame toxicológico busca identificar o uso de substâncias como:

• Anfetaminas (incluindo metanfetamina e MDMA)
• Mandizol
• Canabinoides (como o Carboxy THC)
• Opiáceos (como morfina, codeína, heroína e derivados de cocaína)

E como fica os medicamentos com base nessas drogas?

O texto aprovado pelo Congresso não traz essa especificidade. Os parlamentares também não deliberaram sobre as quantidades.

Qual é a validade do exame?

A validade será de 90 dias, contados a partir da data da coleta da amostra, com análise retrospectiva mínima de três meses.

Se eu fiz uso de algum substância dentro do prazo de 90 dias aparecerá no exame?

Sim. E poderá ser um impeditivo para a emissão da CNH.

CNH gratuita para pessoas de baixa renda

O que muda em relação à gratuidade da CNH?

O projeto autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear o processo de habilitação de pessoas de baixa renda. Isso inclui todas as despesas, como taxas, exames e aulas, para a obtenção da primeira CNH.

Quem poderá ser beneficiado?

A gratuidade será voltada para quem estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), que reúne informações de famílias em situação de vulnerabilidade social.

Como será feito o pagamento desses custos?

De acordo com o texto, os valores virão diretamente da arrecadação com multas de trânsito, o que representa uma mudança na destinação desses recursos, atualmente usados exclusivamente para sinalização, fiscalização, engenharia de tráfego e educação no trânsito.